Suspensão parcial da 1.ª revisão do PDM
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29 Jan '24No dia 19 de janeiro, foi publicada em Diário da República a suspensão parcial da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal (PDM) para a área da UOPG 60 – Quinta Carlos Costa.
Nos termos do disposto no art.º 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atualizada, torna-se público que a suspensão parcial da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal do Seixal, para a área da UOPG 60 – Quinta Carlos Costa, sita na união das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024.
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