Assembleia Municipal do Seixal

A Assembleia Municipal do Seixal é o órgão deliberativo do município e é composta por membros representativos de todos os munícipes, cujo mandato visa a salvaguarda dos interesses do concelho e a promoção do bem-estar da população, no respeito pela Constituição da República e pela legalidade democrática.

De entre as várias competências atribuídas à Assembleia Municipal fazem parte o acompanhamento e a fiscalização da atividade da Câmara Municipal, assim como a tomada de posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município.

A Assembleia Municipal tem as competências conferidas pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e pelo anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Como participar

As sessões da Assembleia Municipal são públicas e, no início de cada sessão, há sempre um ponto que contempla a intervenção da população, para apresentação de assuntos de interesse municipal e pedidos de informação ou outros esclarecimentos.

O cidadão que desejar intervir deve inscrever-se, até ao início da sessão, junto dos serviços de apoio à Assembleia, com menção do seu nome, morada e outros meios de contacto, e assunto de que vai falar.

Cabe ao Presidente coordenar a ordem e a distribuição dos tempos de intervenção de acordo com o número de cidadãos inscritos para intervir, sendo que cada interveniente só pode usar da palavra por uma só vez e por tempo que não pode exceder 5 minutos.

XIII Mandato: 2021–2025

Composição

Presidente
Alfredo Monteiro (CDU)

Eleitos da CDU
Carlos Pereira
Rafael Louro
Luís Ventura
Catarina Teixeira
Nuno Graça
Fernando Sousa 
Maria João Louro
Maria Manuela Calado
Armando Farias
Paula Barbosa

Eleitos do PS
Rui Brás 
Fátima Carvalho
Joaquim Cabral
Telma Lima
João Leal
Sérgio Ramalhete
Isabel Antas
Tomás Santos
José Ramos
Ana Jorge
Samuel Cruz

Eleitos do PSD
Rui Pereira
Maria Luisa Gama
David Martins

Eleitos do BE
Mário Macedo
Isabel Cruz

Eleitos do PAN
Ivo Gomes

Eleitos do CHEGA
Nuno Capucha

Eleitos independentes
Henrique Rodrigues
Soraia Rosário

Integram ainda a Assembleia Municipal, por inerência, os Presidentes das Juntas de Freguesia, conforme alínea c) do artigo 18.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Presidentes das Juntas de Freguesia
Manuel Araújo (Amora)
Hugo Constantino (Corroios)
Rui Santos (Fernão Ferro)
Maria João Costa (Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires)

Regimento

No início de cada mandato, a Assembleia Municipal aprova o seu Regimento, um documento orientador do seu funcionamento.

Consulte o Regimento [PDF 542KB]

No presente mandato, o Regimento aprovado foi publicitado pelo Edital N.º 8/2018, de 22 de fevereiro, e entrou em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

Deliberações e convocatórias

Consulte as deliberações e convocatórias da Assembleia Municipal na página Atividade Municipal.