Duas novas leis definem limites territoriais do concelho

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06 Mar '15

O processo de validação e alteração dos limites do concelho do Seixal, desenvolvido em articulação com os municípios de Sesimbra e Almada, culminou na publicação de duas novas leis que fixam os limites do território concelhio.

A Lei n.º 8/2015, de 10 de fevereiro, estabelece os limites territoriais entre Seixal e Almada e a Lei n.º 67/2014, de 28 de agosto, define os limites entre Seixal e Sesimbra.

A Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) representa os limites administrativos do país, cabendo aos municípios a devida análise e subsequente proposta de alteração em concordância com os procedimentos estabelecidos pela entidade responsável, a Direção Geral do Território.

A conclusão deste processo permite fixar indubitavelmente o limite do território concelhio, com todas as vantagens inerentes ao facto, bem como corrigir os números dos Censos 2011, nomeadamente da população residente e edifícios

 

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