Legislação

Consulte a legislação disponível sobre a proteção dos animais:

Proteção dos animais de companhia 
- Decreto-lei n.º 276/2001 de 17 de outubro
- Declaração Universal dos Direitos do Animal

Animais perigosos e potencialmente perigosos
- Decreto-lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro
- Portaria n.º 422/2004 de 24 de abril
- Despacho n.º 10819 de 14 de abril de 2008
- Decreto-lei n.º 315/2009 de 29 de outubro
- Lei n.º 46/2013 de 4 de julho

Consulte o folheto sobre as obrigações legais para posse de cães perigosos e potencialmente perigosos e descarregue o cartaz.

Registo e licenciamento
- Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril
- Lei n.º 2/2020 de 31 de março

Alojamento de animais
- Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro

Vacinação antirrábica
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
- Portaria n.º 81/2002 de 24 de janeiro
- Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto

Identificação eletrónica
- Decreto-lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro
- Decreto-lei n.º 82/2019 de 27 de junho

Transporte de animais admitidos nas carruagens
- Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março